O Conselho Tutelar, é órgão permanente autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente - art 131 lei 8069/90.
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O Conselho Tutelar, é órgão permanente autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente - art 131 lei 8069/90.