O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes
Vinculado administrativamente (sem subordinação) à Prefeitura Municipal, o que ressalta a importância de uma relação ética e responsável com toda administração municipal e a necessidade de cooperação técnica com as secretarias, departamentos e programas da Prefeitura voltados para a criança e o adolescente.
A instalação física, prestações de contas, despesas com água, luz e telefone, tramitações burocráticas e toda a vida administrativa do Conselho Tutelar deve ser providenciada por um dos três Poderes da República: Legislativo, Judiciário ou Executivo. A nossa lei optou pelo Executivo. Daí a vinculação administrativa com o Executivo Municipal.
Subordinado às diretrizes da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes. Como agente público, o conselheiro tutelar tem a obrigação de respeitar e seguir com zelo as diretrizes emanadas da comunidade que o elegeu.
Controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude, Ministério Público, entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil e, principalmente, pelos cidadãos, que devem zelar pelo seu bom funcionamento e correta execução de suas atribuições legais.
O Conselho Tutelar é uma equipe constituída por cinco pessoas idôneas, que conhecem e têm experiência na área da criança e do adolescente, família, comunidade e/ou direitos humanos, escolhidas pela sociedade para atender casos de crianças ou adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, e tomar as providências adequadas para efetivar esses direitos.
Titulares
Crisiane Lima
Chelda Dantas
Gilmar Junior
Maurilene Araújo
Mireli Rodrigues
Suplentes
Beatriz Almeida
João Paulo
Fagner Silveira
Samuel Paiva
Camila
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- Government Organization,Child Protective Service
- Category:
- Organização Governamental