A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) faz parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que tem sob sua jurisdição também os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.
Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966.
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